Decreto-Lei n.º 47/96

Publicação: Diário da República n.º 113/1996, Série I-A de 1996-05-15
  • Emissor:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:47/96
  • Páginas:1130 - 1131
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/47/1996/05/15/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar