Acórdão n.º 563/96

Publicação: Diário da República n.º 114/1996, Série I-A de 1996-05-16
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:563/96
  • Páginas:1150 - 1157
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/563/1996/05/16/p/dre/pt/html
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