Diário do Governo n.º 54/1947, Série I de 1947-03-08

  • Data de Publicação:1947-03-08
  • Número:54
  • Série:I
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  • Decreto n.º 36174 414447
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do decreto n.º 29819, que estabelece os direitos de importação das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, quando destinadas a conservas a exportar

  • Decreto n.º 36175 414448
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

    Estabelece as condições em que serão permitidos nas colónias o uso do título de arquitecto e o exercício da respectiva profissão

  • Decreto-Lei n.º 36176 414449
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

    Permite que possam ser remunerados, nos termos do decreto-lei n.º 26115, os empregados menores das escolas de ensino técnico profissional que prestem serviço nas secções que funcionem em liceus ou edifícios diferentes das sedes das mesmas escolas