Acórdão doutrinário

Publicação: Diário do Govêrno n.º 161/1934, Série I de 1934-07-11
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
  • Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
  • Páginas:1285 - 1285
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