Acórdão n.º 4/95

Publicação: Diário da República n.º 154/1995, Série I-A de 1995-07-06
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:4/95
  • Páginas:4298 - 4300
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/4/1995/07/06/p/dre/pt/html
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