Diário do Governo n.º 25/1947, Série I de 1947-01-30

  • Data de Publicação:1947-01-30
  • Número:25
  • Série:I
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  • Decreto n.º 36121 - Diário do Governo n.º 25/1947, Série I de 1947-01-30 413874
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Regula a contagem de tempo para efeitos de antiguidade no serviço público dos funcionários civis pertencentes aos quadros privativos coloniais e ao quadro comum do Império Colonial Português - Permite o gozo na metrópole da licença disciplinar aos funcionários que queiram e possam deslocar-se - Torna extensivo ao pessoal missionário aposentado ou aguardando aposentação, qualquer que seja a sua categoria, o abono do suplemento de 35 por cento estabelecido pelo § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 36020

  • Portaria n.º 11699 - Diário do Governo n.º 25/1947, Série I de 1947-01-30 413873
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da dotação inscrita no n.º 12) do artigo 227.º, capítulo10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

  • Decreto-Lei n.º 36122 - Diário do Governo n.º 25/1947, Série I de 1947-01-30 413975
    Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 20535, que proíbe a importação de batatas americanas para qualquer ponto do território do continente da República e ilhas adjacentes