Decreto do Presidente da República n.º 76/2005

Publicação: Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:76/2005
  • Páginas:7237 - 7237
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/76/2005/12/27/p/dre/pt/html
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