Diário do Governo n.º 206/1947, Série I de 1947-09-05

  • Data de Publicação:1947-09-05
  • Número:206
  • Série:I
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  • Decreto n.º 36494 175864
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

    Regulamenta, na parte tributária, a lei n.º 2022, que isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente

  • Decreto-Lei n.º 36495 175865
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

    Cria em Lisboa, para frequência exclusivamente feminina, um liceu, a que será dado o nome de Rainha D. Leonor e que funcionará na zona ocidental da cidade

  • Despacho 175868
    Ministério da Economia - Subsecretariado de Estado do Comércio e Indústria

    Altera e esclarece algumas disposições do decreto n.º 36469, que promulga o novo regime cerealífero