Decreto Regulamentar n.º 55/80

Publicação: Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:55/80
  • Páginas:3180 - 3219
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/55/1980/10/08/p/dre/pt/html
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