Declaração

Publicação: Diário da República n.º 100/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-04-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Páginas:1820-(7) a 1820-(8)
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