Diário do Governo n.º 155/1947, Série I de 1947-07-08

  • Data de Publicação:1947-07-08
  • Número:155
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Portaria n.º 11932 185111
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Conselho do Império Colonial em vigor

  • Decreto n.º 36400 185109
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

    Cria, na Repartição de Hidráulica da Direcção de Obras Públicas da colónia de Angola uma secção de hidráulica agrícola, encarregada de todos os estudos e outros serviços relativos a rega, drenagem e enxugo de terrenos e sua adaptação ao regadio

  • Despacho 185114
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Declara livre o trânsito de qualquer quantidade de carvão vegetal, seja qual for o seu meio de transporte

  • Despacho 185115
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Permite que toda a fruta remetida da região de Vila Franca de Xira possa transitar sem necessidade de qualquer guia de trânsito

  • Decreto n.º 36401 185110
    Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Actualiza as disposições do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, no sentido de simplificar e abreviar o pagamento de indemnizações por perda ou extravio de correspondências registadas, cartas ou caixas com valor declarado e títulos a cobrar - Revoga as disposições dos artigos 630.º a 635.º do referido regulamento