Diário do Governo n.º 115/1947, Série I de 1947-05-21

  • Data de Publicação:1947-05-21
  • Número:115
  • Série:I
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  • Lei n.º 2021 185959
    Presidência da República - Secretaria

    Promulga várias disposições relativas às plantações de videiras feitas sem autorização

  • Resolução da Assembleia Nacional 185963
    Presidência da República - Secretaria

    Aprova as Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1945

  • Decreto n.º 36293 185962
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a favor do Ministério do Interior destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

  • Portaria n.º 11849 185966
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Cria no Instituto Nacional de Estatística uma comissão à qual compete estudar o plano dos recenseamentos da produção e distribuição a efectuar em 1950

  • Aviso 185964
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido registado em 27 de Dezembro de 1946 o instrumento de ratificação pelo Governo da Turquia da Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra

  • Aviso 185965
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido registado em 27 de Dezembro de 1946 o instrumento de ratificação pelo Governo da Turquia da Convenção relativa à reparação das doenças profissionais, adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra