Diário do Governo n.º 115/1947, Série I de 1947-05-21
- Data de Publicação:1947-05-21
- Número:115
- Série:I
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Lei n.º 2021 185959
Promulga várias disposições relativas às plantações de videiras feitas sem autorização
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Resolução da Assembleia Nacional 185963
Aprova as Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1945
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Decreto n.º 36293 185962
Abre um crédito a favor do Ministério do Interior destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
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Portaria n.º 11849 185966
Cria no Instituto Nacional de Estatística uma comissão à qual compete estudar o plano dos recenseamentos da produção e distribuição a efectuar em 1950
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Aviso 185964
Torna público ter sido registado em 27 de Dezembro de 1946 o instrumento de ratificação pelo Governo da Turquia da Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra
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Aviso 185965
Torna público ter sido registado em 27 de Dezembro de 1946 o instrumento de ratificação pelo Governo da Turquia da Convenção relativa à reparação das doenças profissionais, adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra