Promulga várias disposições relativas às plantações de videiras feitas sem autorização

Aprova as Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1945

Abre um crédito a favor do Ministério do Interior destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Cria no Instituto Nacional de Estatística uma comissão à qual compete estudar o plano dos recenseamentos da produção e distribuição a efectuar em 1950

Torna público ter sido registado em 27 de Dezembro de 1946 o instrumento de ratificação pelo Governo da Turquia da Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra

Torna público ter sido registado em 27 de Dezembro de 1946 o instrumento de ratificação pelo Governo da Turquia da Convenção relativa à reparação das doenças profissionais, adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra