Decreto-Lei n.º 541/80

Publicação: Diário da República n.º 260/1980, Série I de 1980-11-10
  • Emissor:Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:541/80
  • Páginas:3810 - 3810
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/541/1980/11/10/p/dre/pt/html
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