Acórdão n.º 6/97

Publicação: Diário da República n.º 81/1997, Série I-A de 1997-04-07
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:6/97
  • Páginas:1569 - 1578
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/6/1997/04/07/p/dre/pt/html
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