Portaria n.º 612/2008

Publicação: Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10
  • Emissor:Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:612/2008
  • Páginas:4324 - 4325
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/612/2008/07/10/p/dre/pt/html
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