Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008

Publicação: Diário da República n.º 158/2008, Série I de 2008-08-18
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:402/2008
  • Páginas:5696 - 5733
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/402/2008/08/18/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar