Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008

Publicação: Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:375/2008
  • Páginas:5400 - 5402
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/375/2008/08/08/p/dre/pt/html
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