Decreto do Presidente da República n.º 51/2008

Publicação: Diário da República n.º 145/2008, Série I de 2008-07-29
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:51/2008
  • Páginas:4784 - 4784
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/51/2008/07/29/p/dre/pt/html
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