Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2013

Publicação: Diário da República n.º 125/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-07-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:42-A/2013
  • Páginas:3882-(2) a 3882-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/42-a/2013/07/02/p/dre/pt/html
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