Decreto-Lei n.º 229/83

Publicação: Diário da República n.º 123/1983, Série I de 1983-05-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:229/83
  • Páginas:1961 - 1962
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Revogado