Decreto-Lei n.º 231/83

Publicação: Diário da República n.º 123/1983, Série I de 1983-05-28
  • Emissor:Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:231/83
  • Páginas:1963 - 1964
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