Decreto-Lei n.º 171/83

Publicação: Diário da República n.º 100/1983, Série I de 1983-05-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:171/83
  • Páginas:1537 - 1538
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Revogado