Decreto n.º 37/2002

Publicação: Diário da República n.º 262/2002, Série I-A de 2002-11-13
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:37/2002
  • Páginas:7210 - 7212
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/37/2002/11/13/p/dre/pt/html
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