Decreto n.º 38/2002

Publicação: Diário da República n.º 266/2002, Série I-B de 2002-11-18
  • Emissor:Ministério da Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:38/2002
  • Páginas:7277 - 7278
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/38/2002/11/18/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar