Decreto-Lei n.º 96/2008

Publicação: Diário da República n.º 110/2008, Série I de 2008-06-09
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:96/2008
  • Páginas:3359 - 3372
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/96/2008/06/09/p/dre/pt/html
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