Decreto-Lei n.º 94/2008

Publicação: Diário da República n.º 107/2008, Série I de 2008-06-04
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:94/2008
  • Páginas:3181 - 3181
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/94/2008/06/04/p/dre/pt/html
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