Decreto-Lei n.º 93/2008

Publicação: Diário da República n.º 107/2008, Série I de 2008-06-04
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:93/2008
  • Páginas:3180 - 3181
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/93/2008/06/04/p/dre/pt/html
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