Decreto-Lei n.º 92/2008

Publicação: Diário da República n.º 106/2008, Série I de 2008-06-03
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:92/2008
  • Páginas:3099 - 3104
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/92/2008/06/03/p/dre/pt/html
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