Diário do Governo n.º 171/1946, Série I de 1946-08-01

  • Data de Publicação:1946-08-01
  • Número:171
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 171/1946, Série I de 1946-08-01 156384
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35768, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Marinha, Obras Públicas e Comunicações, Educação Nacional e Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

  • Decreto n.º 35777 - Diário do Governo n.º 171/1946, Série I de 1946-08-01 156385
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Determina que o número máximo de solicitadores em cada comarca seja fixado para cada período de dois anos pelo presidente da Relação, ouvido o respectivo juiz de Direito - Regula o provimento das vagas de solicitadores e suas atribuições - Insere disposições relativas a funcionários e a serviços de justiça nas colónias