Diário do Governo n.º 166/1946, Série I de 1946-07-26

  • Data de Publicação:1946-07-26
  • Número:166
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Governo n.º 166/1946, Série I de 1946-07-26 155263
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao decreto n.º 35692, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários ao alargamento das instalações da Estação de Fruticultura de Setúbal

  • Decreto n.º 35766 - Diário do Governo n.º 166/1946, Série I de 1946-07-26 155266
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir um grupo conversor automático e uma prensa para fabricação de rebites e respectivo forno

  • Portaria n.º 11434 - Diário do Governo n.º 166/1946, Série I de 1946-07-26 155268
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção à alínea 8) da portaria n.º 9166, que introduz algumas modificações no modelo de passaporte que, pela legislação vigente, todos os navios que vão a portos estrangeiros devem possuir

  • Declaração - Diário do Governo n.º 166/1946, Série I de 1946-07-26 155262
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovada a proposta do conselho de administração do porto de Lisboa para a elevação de 20 por cento das taxas dos serviços terrestres e marítimos em vigor nesse porto

  • Decreto n.º 35767 - Diário do Governo n.º 166/1946, Série I de 1946-07-26 155267
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reduz para 150000$00 a autorização dada pela alínea c) do artigo 1.º do decreto n.º 35531 para a abertura de um crédito especial destinado ao prosseguimento dos trabalhos com a organização das matrizes prediais da colónia de Cabo Verde - Autoriza o governador da mesma colónia e os governadores gerais da colónia de Angola e do Estado da Índia a abrirem créditos destinados a satisfazerem vários encargos - Autoriza o governador geral de Angola a lançar na colónia um imposto sobre o excesso de lucros provenientes da exportação de mercadorias