Decreto-Lei n.º 287/2003

Publicação: Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:287/2003
  • Páginas:7568 - 7647
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/287/2003/11/12/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria os impostos municipais sobre imóveis e sobre as transmissões de imóveis.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Incidência

O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios rústicos e urbanos, situados em território português.

O valor patrimonial tributário (VPT) é o valor que o prédio tem para efeitos de pagamento de imposto. É determinado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). É calculado através de avaliação, tendo por base o tipo de prédio e o valor de mercado.

Prédio — toda a porção de terreno, permanente, incluindo as águas, as plantações e os edifícios, que pertença a pessoas ou entidades e que tenha valor económico.

Prédio rústico — são os terrenos fora dos centros urbanos, que não sejam para construção, utilizados para a atividade agrícola.

Prédio urbano — aquele que não pode ser considerado como rústico (exemplo: casas para habitação, para comércio; terrenos para construção).

Prédio misto — aquele que tem uma parte rural e outra urbana (em igual extensão).

Quem tem de pagar o imposto?

O dono do prédio.

É considerado dono do prédio, aquele que possui o imóvel ou terreno a 31 de dezembro do ano a que diz respeito o imposto.

O IMI constitui uma fonte de financiamento direta das câmaras municipais.

Isenção

Estão isentos de pagar IMI, designadamente:

    • O Estado, regiões autónomas, autarquias locais e institutos públicos;
    • As famílias que tenham pouco rendimento anual (até € 15 295) e cujo VPT não ultrapasse € 66 500;
    • Quem compra um imóvel para habitação própria permanente. Esta isenção tem o prazo máximo de três anos. Nestes casos, o VPT não pode ultrapassar € 125 000 e o rendimento anual da família tem de ser inferior a € 153 300.

Como se calcula o imposto?

Multiplica-se o VPT do prédio pela taxa, para se obter o imposto a pagar.

A taxa é determinada anualmente pelo município onde se localiza o prédio, dentro dos seguintes valores:

    • Prédios urbanos — entre 0,3% e 0,45% (elevam-se ao triplo, se os prédios se encontrarem devolutos há mais de um ano);
    • Prédios rústicos — 0,8%.

Como se paga?

É pago após o envio a cada sujeito passivo, pela AT, o documento de cobrança.

Pode ser pago a pronto ou em prestações, consoante o valor:

    • Pago de uma só vez, no mês de maio, se o montante for inferior a 100 euros;
    • Pago em duas prestações, maio e novembro, se o valor se situar entre 100 e 500 euros;
    • Pago em três prestações, maio, agosto e novembro, se o valor for igual ou superior a 500 euros.

Se o pagamento for efetuado fora do prazo legal, o proprietário ficará sujeito a juros de mora e coimas.

Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis (IMT)

Incidência

É o imposto pago ao Estado sempre que se transmite a propriedade de um imóvel, através de negócio que implica despesas (exemplo: compra e venda), em território português. Designadamente:

    • Compra e venda de uma habitação, seja nova ou usada;
    • Troca de casa;
    • Cedência da posição contratual de comprador;
    • Concessão para uso do imóvel;
    • Atribuição dos direitos sobre a casa, por parte do proprietário da mesma, a terceiros.

Sobre tais transmissões poderá ainda incidir Imposto do Selo.

A obrigação de pagar imposto dá-se no momento da transmissão do imóvel.

Isenção

Algumas situações ficam isentas de IMT. Designadamente:

    • Aquisição de prédios para revenda por sociedades imobiliárias;
    • Aquisição de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística;
    • Aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística;
    • Aquisição de imóveis por Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional;
    • Aquisição de prédios classificados como de interesse público;

Também estão isentos de IMT o Estado, regiões autónomas, autarquias locais e institutos públicos e as instituições particulares de solidariedade social, por exemplo.

Como se calcula o imposto?

O IMT incide sobre o VPT ou sobre o valor declarado na escritura do imóvel. É escolhido, dos dois, o maior valor. É tido em conta, no cálculo do IMT:

    • O tipo de habitação (urbana ou rústica);
    • A localização (continente ou regiões autónomas);
    • Finalidade (habitação principal ou secundária).

Os serviços de finanças promovem a liquidação do imposto e os sujeitos passivos apresentam em qualquer serviço de finanças, ou por via eletrónica, uma declaração preenchida.

A liquidação do IMT é feita pelos serviços da AT, com base na declaração entregue pelo sujeito passivo.

A liquidação dá-se no momento imediatamente anterior à transmissão do bem.

Como se paga?

A regra é que o IMT deve ser pago no dia da sua liquidação, ou no primeiro dia útil seguinte.

É pago nas tesourarias de finanças, mediante documento de cobrança.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei:

    • Aumenta o combate contra a fraude e a evasão fiscal;
    • Reforça os poderes tributários dos municípios.

Quando entra em vigor?

O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis entrou em vigor em 1 de dezembro de 2003.

O Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis entrou em vigor em 1 de janeiro de 2004.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.