Decreto-Lei n.º 131/71

Publicação: Diário do Governo n.º 81/1971, Série I de 1971-04-06
  • Emissor:Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:131/71
  • Páginas:488 - 489
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