Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2003/A

Publicação: Diário da República n.º 266/2003, Série I-B de 2003-11-17
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa Regional
  • Número:13/2003/A
  • Páginas:7872 - 7872
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalr/13/2003/11/17/a/dre/pt/html
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