Decreto-Lei n.º 446/83

Publicação: Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26
  • Emissor:Ministério das Finanças e do Plano
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:446/83
  • Páginas:4112 - 4112
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Revogado