Decreto-Lei n.º 445/83

Publicação: Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26
  • Emissor:Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:445/83
  • Páginas:4112 - 4112
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Revogado