Decreto-Lei n.º 400/83

Publicação: Diário da República n.º 258/1983, Série I de 1983-11-09
  • Emissor:Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:400/83
  • Páginas:3788 - 3789
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