Decreto-Lei n.º 402/83

Publicação: Diário da República n.º 259/1983, Série I de 1983-11-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:402/83
  • Páginas:3793 - 3793
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Revogado