Decreto-Lei n.º 403/83

Publicação: Diário da República n.º 259/1983, Série I de 1983-11-10
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:403/83
  • Páginas:3794 - 3795
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