Acórdão doutrinário

Publicação: Diário do Govêrno n.º 301/1937, Série I de 1937-12-28
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
  • Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
  • Páginas:1538 - 1540
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