Decreto-Lei n.º 359/83

Publicação: Diário da República n.º 211/1983, Série I de 1983-09-13
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:359/83
  • Páginas:3262 - 3264
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Revogado