Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008

Publicação: Diário da República n.º 232/2008, Série I de 2008-11-28
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:525/2008
  • Páginas:8575 - 8580
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/525/2008/11/28/p/dre/pt/html
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