Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/M

Publicação: Diário da República n.º 238/2008, Série I de 2008-12-10
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:39/2008/M
  • Páginas:8681 - 8682
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/39/2008/12/10/m/dre/pt/html
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