Decreto-Lei n.º 214/2008

Publicação: Diário da República n.º 218/2008, Série I de 2008-11-10
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:214/2008
  • Páginas:7820 - 7854
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/214/2008/11/10/p/dre/pt/html
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Revogado