Portaria n.º 1395/2002

Publicação: Diário da República n.º 248/2002, Série I-B de 2002-10-26
  • Emissor:Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:1395/2002
  • Páginas:6955 - 6956
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1395/2002/10/26/p/dre/pt/html
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