Decreto Regulamentar n.º 24/78

Publicação: Diário da República n.º 161/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-07-15
  • Emissor:Ministério dos Assuntos Sociais
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:24/78
  • Páginas:1314-(7) a 1314-(9)
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