Aprova as Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1942

Aprova as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1942

Transfere uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Inclue as categorias de preparador dos serviços de radiologia e mecânico dentista dos serviços de saúde da colónia de Moçambique respectivamente nas classes XV e XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 240.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné