Legislação
  • Diário do Govêrno n.º 79/1944, Série I de 1944-04-15

Diário do Govêrno n.º 79/1944, Série I de 1944-04-15

  • Data de Publicação:1944-04-15
  • Número:79
  • Série:I
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  • Portaria n.º 10644 273593
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Prorroga o prazo fixado na alínea a) da portaria n.º 10560 para início do uso de uniformes pelo pessoal aduaneiro, nos casos em que o Regulamento das Alfândegas o considera obrigatório - Adita algumas disposições ao plano de uniformes do mesmo pessoal

  • Decreto n.º 33611 273590
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 158.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33612 273591
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para pagamento de despesas com a visita a Portugal de estudantes e professores da Escuela Especial de Ingenieros Agrónomos, de Madrid