Diário do Govêrno n.º 79/1944, Série I de 1944-04-15
- Data de Publicação:1944-04-15
- Número:79
- Série:I
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Portaria n.º 10644 273593
Prorroga o prazo fixado na alínea a) da portaria n.º 10560 para início do uso de uniformes pelo pessoal aduaneiro, nos casos em que o Regulamento das Alfândegas o considera obrigatório - Adita algumas disposições ao plano de uniformes do mesmo pessoal
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Decreto n.º 33611 273590
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 158.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério
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Decreto n.º 33612 273591
Abre um crédito para pagamento de despesas com a visita a Portugal de estudantes e professores da Escuela Especial de Ingenieros Agrónomos, de Madrid