Diário do Govêrno n.º 70/1944, Série I de 1944-04-04

  • Data de Publicação:1944-04-04
  • Número:70
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33596 - Diário do Govêrno n.º 70/1944, Série I de 1944-04-04 273067
    Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

    Isenta de direitos de importação, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material marítimo utilizado na construção e exploração do pôrto da Beira pela Companhia do Pôrto da Beira ou por outra emprêsa subconcessionária à qual aquela Companhia haja transmitido os seus direitos e obrigações nos termos dos contratos vigentes

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 70/1944, Série I de 1944-04-04 273069
    Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

    Declaração de ter sido autorizado o abastecimento em todo o País aos motociclos e automóveis ligeiros, particulares, de passageiros, classificados nos grupos II, III, IX e X, no período que decorre desde o dia 6 ao dia 10, inclusive, do corrente mês, e de ter sido determinado que durante a primeira quinzena do presente mês as senhas não utilizáveis dos livretes de consumo passados para os veículos classificados nos referidos grupos sejam as correspondentes às letras desde P até Z, inclusive