Diário do Govêrno n.º 66/1944, Série I de 1944-03-30

  • Data de Publicação:1944-03-30
  • Número:66
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33592 273442
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida no ano económico de 1943 por insuficiência da respectiva dotação orçamental

  • Portaria n.º 10633 273439
    Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

    Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ali terem execução, o artigo 4.º do decreto n.º 12270 e os artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 15124 (imposto de farolagem)

  • Portaria n.º 10634 273440
    Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

    Declara obrigatório o combate ao escaravelho da batateira (Leptinotarsa decemlineata, Say.) nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Portalegre, Pôrto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu

  • Declaração 273438
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério