Diário do Govêrno n.º 62/1944, Série I de 1944-03-25

  • Data de Publicação:1944-03-25
  • Número:62
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33584 273385
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais

  • Decreto n.º 33585 273386
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no n.º 1) do artigo 186.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério (apetrechamento da doca n.º 1 do pôrto de Leixões)

  • Decreto n.º 33586 273387
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Concede aos serventuários civis contratados, interinos e assalariados das colónias o direito à aposentação, nos termos do decreto n.º 25371, desde que satisfaçam às condições de tempo de serviço que o mesmo decreto fixa para os funcionários de nomeação definitiva e tenham pago o que fôr devido para a compensação de aposentação